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  1.  # 1
    Tenho uma casa com 63m² de construção, e quero excriturar a mesma. Qual os passos e documentos para escriturar e averbar o terreno(de 200m²) com a casa?
  2.  # 2
    Vá na prefeitura e pegue o habite-se e a CND-certidão negativa de débito no INSS (tem que levar a planta aprovada), depois ao cartório para averbar.
    Parece que imóveis com menos de 75 m2 está isento do pagamento INSS, veja lá.